REFLEXÕES SOBRE A GESTÃO TERRITORIAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA AMAZÔNIA: O CASO DA APA NHAMUNDÁ LOCALIZADA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PARINTINS E NHAMUNDÁ NO ESTADO DO AMAZONAS-BRASIL

RESUMO
O presente artigo faz uma reflexão sobre a gestão territorial da APA Nhamundá a partir dos principais problemas socioambientais relatados tanto pelos moradores da comunidade do Divino Espírito Santo que se localiza nos limites da mesma, como a partir das informações contidas no relatório dos aspectos socioeconômicos e organizacionais das comunidades realizado em 2010 pelo órgão gestor da APA. O estudo pautou-se em uma pesquisa de cunho qualitativa e teve suas bases alicerçadas no método Fenomenológico. Para tal, foi feito levantamento bibliográfico e documental; aplicação de questionários e entrevistas com os moradores. Os resultados demonstraram que os principais problemas de gestão foram: a pesca comercial intensiva; deficiência na fiscalização; conflitos entre pescadores e fazendeiros, conflitos a partir do acordo de pesca; criação extensiva de bubalinos e a falta de um plano de manejo. Espera-se com este trabalho obter resultados que possam auxiliar no planejamento e gestão dessa Unidade de Conservação.

Palavras-chave: Gestão Territorial, Unidade de Conservação, APA.

ABSTRACT

This article is a reflection on territorial management APA Nhamundá from the major environmental problems reported by both the residents of the community of the Holy Spirit that lies within the limits thereof, as from the information contained in the report of the socioeconomic and organizational communities conducted in 2010 by the managing agency APA . The study was based on a survey of qualitative nature and had its bases grounded in phenomenological method. For such was done bibliographic and documentary survey, questionnaires and interviews with residents. The results showed that the main management problems were: intensive commercial fishing and deficiencies in supervision; conflicts between fishermen and farmers , conflicts from the fishing agreement ; extensive breeding of buffaloes and the lack of a management plan . It is expected this work to obtain results that can assist in planning and management of conservation areas.

Keywords : Land Management , Conservation Unit , APA .

INTRODUÇÃO 

As unidades de conservação quase sempre são vistas como objetos dados, áreas naturais, e não como objetos criados (concebidos, inventados, disputados). Como objeto de investigação em construção, elas requerem que sejam reveladas as relações entre grupos sociais (tradicionais ou não) e recursos, bem como os processos de mudanças sociais, ambientais e territoriais (COELHO; CUNHA; MONTEIRO, 2009). Nesse sentido, o presente artigo faz uma reflexão sobre a gestão territorial da APA Nhamundá a partir dos principais problemas socioambientais relatados tanto pelos moradores da comunidade do Divino Espírito Santo que se localiza nos limites da mesma, como a partir das informações contidas no relatório dos aspectos sócio-econômicos e organizacionais das comunidades realizado em 2010 pelo Centro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) órgão gestor da APA.

Espera-se com este estudo, não uma solução para tais problemas, mais uma forma de se levar em consideração o ponto de vista dos atores sociais envolvidos, de maneira a contribuir para futuros planejamentos e ações de políticas voltadas para melhorias na Gestão Territorial da APA Nhamundá.

LEGISLAÇÃO E REFERÊNCIAS ATUAIS SOBRE A GESTÃO AMBIENTAL/TERRITORIAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 

Considerando que gestão é o ato de gerir, ou de administrar uma determinada questão para atingir um objetivo proposto, e que no caso da gestão em Unidades de Conservação (UC) o objetivo dependendo de sua categoria, é sua preservação ou utilização sustentável, deve-se primeiramente levar em consideração os principais instrumentos legais.

A Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000 é o principal instrumento jurídico fundamental ao trabalho de conservação, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Essa lei é fruto de um trabalho de mais de duas décadas, pois data de 1979 sua primeira proposta, e só em 1992 foi enviada ao Congresso Nacional (CASTRO JÚNIOR; COUTINHO; FREITAS, 2009).

A tramitação do SNUC no Congresso Nacional levou oito anos, marcados por embates entre proprietários de terra, setores produtivos e ambientalistas, debates radicais entre preservacionistas e conservacionistas, atuação vigorosa dos movimentos ligados às populações tradicionais e uma discussão sobre o papel do controle social na gestão de UCs. Com forte influência dos conceitos preservacionistas, típicos do modelo norte-americano de conservação, o SNUC é promulgado em 2000 e regulamentado em 2002 (MERCADANTE, 2001).

O SNUC trata-se da proposta de um sistema nacional capaz de garantir a proteção de parcela representativa dos biomas brasileiros a partir de determinadas práticas de gestão territorial e estabelece uma série de normas para a criação e manejo de áreas protegidas no país (CASTRO JÚNIOR, COUTINHO, FREITAS, 2009).

A Lei do SNUC subdividiu as Unidades de Conservação em duas categorias, unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo (MMA, 2012).

O SNUC define que a gestão dessas áreas é papel do Estado, e deve ser realizada com a participação da sociedade civil. Os principais objetivos do SNUC são:

Contribuir para a conservação das variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos; proteger as espécies ameaçadas de extinção; contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; proteger as características relevantes de natureza geológica, morfológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; Proporcionar meio e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; favorecer condições e promover a educação e proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura (MMA, 2012).

De acordo com Philippi Júnior; Roméro; Bruna (2004), o Zoneamento Ambiental e os Planos de Manejo em Unidades de Conservação são também instrumentos legais fundamentais para que tais áreas alcancem seus objetivos de conservação e preservação.

O zoneamento de modo geral prevê uma área mais preservada e protegida destinada à vida silvestre e à pesquisa, chamadas às vezes de zona intangível. O zoneamento é uma faixa de transição no entorno dessas unidades, com zonas de uso restrito; áreas para administração e zonas de uso mais intensivo como as direcionadas à visitação pública, ao ecoturismo e à educação ambiental. Para as zonas de uso intensivo, liberadas à visitação pública, é desejável contar com estudos de capacidade de suporte para facilitar o manejo e evitar a degradação socioambiental (PHILIPPI JÚNIOR; ROMÉRO; BRUNA, 2004).

Outro ponto importante destacado por esses autores é o fato de que todas as unidades de conservação devem ser gerenciadas por um Plano de Manejo, também chamado por alguns de Plano de Gestão.

O plano de manejo é um documento obrigatório para todas as unidades de conservação, que deve ser elaborado em cinco anos a partir da data de criação das mesmas. A lei do SNUC dá grande destaque a elaboração do plano de manejo, tornando-o como algo de grande importância para o alcance dos objetivos de conservação ou preservação de uma área protegida. De acordo com Bononi (2010), os planos de manejo prevêem também programas que incluem a administração da infraestrutura, a gestão da visitação pública, atividades de educação ambiental, proteção, fiscalização e apoio a regularização fundiária. A tendência mais atual é que o plano de manejo das UCs seja elaborado de forma participativa, envolvendo a sociedade como um todo e em especial as comunidades que nela residem.

No caso de uma Área de Proteção Ambiental, esta deverá dispor de Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. De acordo com a Resolução CONAMA nº 10 de dezembro de 1988, as APAs terão sempre que possuir um zoneamento ecológico-econômico (ZEE), o qual estabelecerá normas de uso, de acordo com suas condições.  O ZEE tem por finalidade propiciar um diagnóstico preciso sobre o meio físico-biótico, sócio-econômico e sobre sua organização institucional e oferecer, ainda, diretrizes de ação, as quais deverão refletir os diferentes interesses dos cidadãos. Nesse contexto, as unidades territoriais básicas são as células elementares de informação e análise para um zoneamento ecológico-econômico.

ÁREA DE ESTUDO

A Área de Proteção Ambiental Nhamundá foi criada por meio do Decreto n°. 12.836 de 09 de Março de 1990, a mesma possui uma área 195.900 hectares, com 33 comunidades em seus limites e localiza-se no extremo leste do Estado do Amazonas, em um espaço físico ao norte do município de Parintins (02º 36’ Lat. Sul e 56º 44’ Long. Oeste) e ao sul do município de Nhamundá (02° 11′ Lat. Sul e 56° 42′ Long. Oeste) (SOUZA & MARQUES, 2013).

A comunidade do Divino Espírito Santo localiza-se nos limites da APA Nhamundá, em uma área de várzea à margem esquerda do Paraná do Espírito Santo do Meio, parte da APA pertencente ao município de Parintins-AM (SOUZA & MARQUES, 2013). A comunidade possui segundo dados disponibilizados pelo órgão gestor da APA, Centro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), 50 famílias, totalizando aproximadamente 250 moradores.

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 

A pesquisa foi realizada junto ao órgão gestor da APA (Centro Estadual de Unidades de Conservação) e com os moradores da comunidade do Divino Espírito. Os procedimentos metodológicos utilizados na pesquisa foram os seguintes: levantamento bibliográfico e documental, elaboração de questionários, entrevista e aplicação dos questionários com os moradores da comunidade, tabulação e análise dos dados.

Para alcançar o objetivo proposto no projeto, se optou pela investigação por meio do método fenomenológico. A Fenomenologia segundo Merleau-Ponty (2006) se constitui em uma corrente filosófica que considera os objetos como fenômenos, os quais devem ser descritos como aparecem à consciência, como também é o estudo das essências, pois possui a tarefa de conhecer as essências das vivencias/experiências e da consciência dos sujeitos no mundo, por meio da interpretação. Dessa forma, as entrevistas foram realizadas com os moradores mais antigos da comunidade, ou os chefes de família, dando ênfase em suas experiências de vida e a percepção que os mesmos possuem dos principais problemas de gestão da Área de Proteção Ambiental.

O trabalho de campo teve início com a entrega no CEUC de uma documentação referente ao projeto de pesquisa, além da assinatura de um termo de responsabilidade e a leitura dos Trâmites para a autorização e realização da pesquisa em Unidades de Conservação Estaduais do Amazonas. Ao se chegar à comunidade do Divino Espírito Santo, realizou-se um breve contato com o presidente da comunidade, o informando os objetivos e a forma como seria realizada a pesquisa, sendo posteriormente feito o levantamento dos dados com os moradores. A aplicação dos questionários e as entrevistas foram realizados durante os meses de março e julho de 2012 na comunidade. 

PRINCIPAIS PROBLEMAS SOCIOAMBIENTAIS DA APA NHAMUNDÁ    

Em relação aos principais problemas socioambientais, a pesca comercial intensiva (predatória) (Gráfico 01) aparece entre as mais citadas pelos moradores da comunidade do Divino Espírito Santo. Essa ocorre principalmente quando pessoas vindas de outros locais, principalmente de estados vizinhos entram na APA sem permissão do órgão gestor para efetuarem a pesca em grande escala.

Apesar dessa atividade ocorrer com muita frequência, principalmente no conjunto de lagos do Macuricanã[1], muitos, inclusive moradores das comunidades que se localizam na APA não respeitam as regulamentações impostas pelo IBAMA, utilizando na maioria das vezes instrumentos de pesca proibidos como o “arrastão” e capturando espécies que são proibidas o ano todo, como é o caso do pirarucu (Arapaima gigas), por outro lado, o gerenciamento realizado pouco contribui, pois existem poucos locais de fiscalização, o que se torna impossível o controle dessas atividades.

Outro ponto destacado pelos moradores diz respeito aos conflitos gerados a partir do acordo de pesca que existe na APA. Segundo os mesmos este acordo não leva em consideração suas necessidades, pois a maioria dos moradores muitas vezes não podem pescar, mesmo quando o pagamento do seguro não sai na data prevista, não dando outros meios alternativos para sua subsistência. Entretanto, o artigo 5° do SUNC em seus incisos IX e X, asseguram que a Gestão deve considerar as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais; e que é preciso garantir às populações tradicionais cuja subsistência depende da utilização dos recursos naturais existentes, meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos (SNUC, 2000, IX, X).

Com a intenção de promover a conservação dos recursos naturais, em 2007 foi instituído o PROVÁRZEA, no mesmo ano foi criado o CRUPACOM (Grupo de Proteção Ambiental do Complexo Macuricanã), composto por algumas comunidades da APA que trabalham voluntariamente. O GRUPACOM é responsável pelo monitoramento do Complexo Macuricanã. No entanto, o CRUPACOM abrange somente sete das trinta e três comunidades, sendo que destas, duas situam-se fora da APA: São Sebastião da Brasília e Catispera (SANTOS, 2011).

Por outro lado, Santos (2011) em trabalho realizado junto ao órgão gestor da APA Nhamundá, chegou a conclusão de que o GRUPACOM, por não representar todas as comunidades da APA e por não ser um órgão oficial de fiscalização, acabou por gerar problemas e mais conflitos, uma vez que nem todos das comunidades aceitam as regras criadas por eles, principalmente as que envolvem a pesca.

Os conflitos pelo uso dos recursos naturais também tem aumentado ao longo dos anos. Os principais conflitos que ocorrem envolvem pescadores e o IBAMA; ocorrendo também quando pescadores vindos de outros estados entram na APA sem a permissão do órgão gestor para efetuarem a pesca comercial intensiva em grande escala; e também quando pescadores tradicionais ou de subsistência decidem pescar em propriedades de fazendeiros.

Outro sério problema que ocorre se dá pelo fato de que anos de 2008 e 2009 foram trazidas aproximadamente 5000 cabeças de búfalo (Bubalus bubalis) para dentro da APA (MARQUES, 2012).

O Búfalo é um animal que segundo os moradores causa grandes prejuízos principalmente para a vegetação (primária) e agricultura. Por ser um animal que geralmente é criado solto, livremente pelos campos e lagos, o mesmo invade muitas vezes os terrenos que são utilizados para plantação, e por ser bastante pesado ele compacta o solo onde pisa e impede que as árvores e plantas quando ainda pequenas se desenvolvam, além de ingerir em grande quantidade até suas raízes impedindo que estas cresçam novamente.

Este animal que geralmente passa o dia na água, também tem trazido impactos negativos principalmente para os peixes, pois na maioria das vezes pisa ou se alimenta da vegetação inundada próxima as margens dos lagos fazendo com que muitas espécies de peixes que ali vivem não mais se reproduzam.

GESTÃO AMBIENTAL/TERRITORIAL DA APA NHAMUNDÁ 

O problema de gestão em Unidades de Conservação no Brasil é muito comum e varia de acordo com cada categoria, seja esta de proteção integral, ou uso sustentável. No caso das APA’s é notável o descomprometimento do Governo Federal, Estadual e Municipal em implementar políticas de gestão territorial, pois como observado na tabela abaixo, estas se caracterizam por possuírem uma baixa eficiência quanto à proteção da biodiversidade.

Nesse contexto, Becker (2009), destaca que apesar de ser antiga a criação de unidades de conservação no Brasil, sua multiplicação no território intensificou-se a partir da década de 1990 sob um novo contexto histórico em que se estabeleceu uma política ambiental específica no país. Segundo esta autora, a dificuldade de efetuar uma gestão condizente com sua finalidade é complexa em si mesma, porque a natureza tem localização geografica e formas de apropriação particulares, o que a insere, necessariamente, no contexto das relações sociais.

No caso da APA Nhamundá, somente a partir de julho de 2008 que esta passou a ser gerenciada pelo CEUC. No entanto, o escritório da CEUC que se encontra localizado na sede do Município de Parintins, conta com apenas um representante para fiscalizar e orienta o processo de ocupação e o uso dos recursos naturais na APA.

Atualmente a APA Nhamundá encontra-se sem conselho gestor e sem um plano de manejo. Este último é um documento obrigatório para todas as unidades de conservação, que deve ser elaborado em cinco anos a partir da data de criação das mesmas. A lei do SNUC dá grande destaque a elaboração do plano de manejo, tornando-o algo de grande importância para o alcance dos objetivos de conservação ou preservação de uma área protegida.

Fazendo uma pequena reflexão, não é difícil chegar à conclusão de que o problema de gestão da APA Nhamundá não está no CEUC, e nem no IBAMA. O principal problema enfrentado para gerenciar a APA Nhamundá é a negligencia do Governo Estadual, principalmente pela falta de recursos humanos e financeiros. Recursos que forneçam infraestrutura, mão-de-obra especializada e logística para que a APA alcance seu objetivos de conservação. A falta de desses recursos impossibilita a aplicabilidade de gestão da Unidade conforme prevê a legislação.

CONCLUSÃO

 

O processo de gestão territorial bem como ambiental é um dos principais desafios em termos de Brasil e principalmente de Amazônia, visto que apesar de haver inúmeras leis no país que asseguram a conservação, preservação e uso sustentável desses recursos, ainda não se alcançou resultados positivos no que se refere a uma gestão condizente com a legislação no caso de Áreas Protegidas (UCs).

A APA Nhamundá é um exemplo clássico de como são conduzidas e gerenciadas as Unidades de Conservação na Amazônia. A mesma possui atualmente vinte e três anos e só recentemente passou a ter um órgão gestor. O plano de manejo, documento obrigatório para todas as categorias ainda não foi criado, mesmo sendo um dos pontos principais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A APA Nhamundá não conta com a participação ativa do governo estadual e não é gerenciada como se deveria de acordo com a SNUC, reflexo disso, é a ocorrência de diversos conflitos pelo uso dos recursos naturais, principalmente relacionados à pesca. A construção de um plano de manejo participativo e a formação do Conselho Gestor são instrumentos assegurados por lei que podem ser a saída para tentar mudar essa realidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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BRASIL. Lei 9.985, de 18 de julho de 2000: Sistema Nacional de Unidade de Conservação.

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PHILIPPI JÚNIOR, Arlindo; ROMÉRO, Marcelo de Andrade; BRUNA, Gilda Collet. Curso de gestão ambiental. Barueri, SP: Manole, 2004.

SANTOS, R. S. Os desafios da gestão de unidade de conservação: o caso da APA Nhamundá. Relatório de Iniciação Científica do PAIC/FAPEAM, 2010-2011, CESP/UEA, 2011.

SOUZA, R. L. F; MARQUES, R. O. Percepção Ambiental dos moradores da comunidade do Divino Espírito Santo como ferramenta para o planejamento ambiental da APA Nhamundá. In: Anais do XV Simpósio Brasileiro de Geografia Física Aplicada (XV SBGFA), Vitória – Espírito Santo, julho, 2013, p. 808-815.


[1] Conjunto de lagos de várzea localizado na APA Nhamundá.

Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato:
Oliveira Marques, Rildo,Belém da Costa, Luis Fernando y Vasconcelos Andrade, Francisco Alcicley: "Reflexões sobre a gestão territorial em unidades de conservação da Amazônia: o caso da Apa Nhamundá localizada entre os municípios de Parintins e Nhamundá no estado do Amazonas-Brasil" en Revista Caribeña de Ciencias Sociales, diciembre 2013, en http://caribeña.eumed.net/conservacao-amazonia/

Revista Caribeña de Ciencias Sociales es una revista académica, editada y mantenida por el Grupo eumednet de la Universidad de Málaga.