POLÍTICAS SOCIAIS: AVALIAÇÃO, DILEMAS E CONSEQUÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL

Resumo
Este artigo tem como premissa analisar as Políticas Públicas e Sociais brasileiras realizadas para eliminar o trabalho infantil, assim como, avaliar e compreender os dilemas e consequências trazidas pelo laboro junto a essas crianças. Também, demonstra os meandros dessas pessoas desprovidas economicamente que optam por colocarem seus filhos na labuta. Em relação às conclusões, constata-se que as atuais políticas sociais brasileira têm representado um papel fundamental na diminuição da pobreza e na melhora de condições de vida dos indivíduos. Porém, estas mesmas políticas têm-se mostrado ineficientes e ineficazes no concernente ao avanço em educação, preparação e, o mais importante, na eliminação do trabalho infantil.

Palavras-Chave: Trabalho Infantil; Erradicação; Política Pública, Política Social.

Social Policies: Assessment, dilemmas and consequences of child labor

Abstract

This article has as groundwork to analyze the Brazilian Public and Social Policies applied in order to eradicate child labor, as well as to assess and understand the dilemmas and consequences faced by these children, due to this working scenario. It also reflects on the conflicts of the people who live in poverty, and choose to put their children to work. As a conclusion, it can be stated that the ongoing Brazilian social policies present a fundamental role in poverty withdrawing and improvement of living standards. However, these very same policies have been inefficient and ineffective when related to education development and preparation, and, even more significant, to the eradication of child labor.

Key words: Child Labor; Eradication; Public Policy; Social Policy

Introdução

Este trabalho parte da análise das Políticas Públicas brasileiras e seus efeitos, conseqüências e dilemas para a eliminação do trabalho infantil. Desta maneira, propõe-se a fazer uma caracterização dos pontos fundamentais que vêm favorecer a diminuição das principais implicações causadoras deste tipo de laboro.

O foco principal deste trabalho foi o de aferir os resultados do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), criado em 1996, no Estado do Mato Grosso do Sul e, posteriormente, ampliado para todo o Brasil. Também se realizou uma análise da inclusão do PETI no programa Bolsa Família, criado no ano de 2006 pelo Governo Federal.

Atualmente, o trabalho infantil é considerado como forma de exploração da criança, pois, a partir do momento do seu ingresso no mercado de trabalho, ela perde etapas importantes do seu desenvolvimento social, cultural e educacional, cada fase da criança compreende uma situação funcional específica: nenhuma pode ser suprida nem substituída posteriormente, ou seja, após a sua perda, a criança não consegue mais absorver o que foi perdido e, se consegue, é de maneira superficial.

Na fase de crescimento, segundo Chateau (1987), a criança desenvolve os critérios que irão dar subsídios para sua vida adulta. Portanto, até os procedimentos considerados mais primários como, por exemplo, uma brincadeira, pode ser fundamental para o desenvolvimento psíquico e social dela.

Conforme Brazeltron (1994), a criança, a partir das brincadeiras, testa seus limites e, da mesma forma, absorve padrões de comportamento das outras crianças. Isso, por sua vez, ocasiona o conhecimento do seu próprio eu.

Por consequência, a criança, quando trabalha, pula etapas determinantes para sua formação, pois assume um papel social acima da sua capacidade de aprendizagem. Mesmo existindo esta consciência de o trabalho infantil ser prejudicial, ainda têm-se arraigados à sociedade traços advindos de um passado não muito distante, quando se considerava a labuta infantil como forma de retirar crianças pobres das ruas e da marginalidade.

Dessa maneira, a Política Pública e Social, para ser bem sucedida, precisa ir além dos aspectos assistencialistas e financeiros. Seu enfoque principal deve ser a conscientização das famílias e o melhoramento da sua condição de vida, no tangente a moradia, alimentação, saúde e educação.

1 Características das Políticas Públicas e Políticas Sociais

O primeiro ponto a ser destacado quando se trabalha com Políticas Públicas e Sociais é a diferenciação existente entre as duas. Seguindo, o proposto por Höfling (2001), Políticas Públicas devem ser entendidas como ação do Estado, ou seja, o governo as formula e implementa para a população como um todo.

Já Políticas Sociais, na visão de Höfling (2001), referem-se ao modelo e à estrutura do programa social e ao tipo de auxílio por ele prestado determinadas camadas da população. Dedicam-se, desta maneira, a redistribuir, ou pelo menos, amortizar as desigualdades existentes dentro de uma camada determinada.

Com base nessa diferenciação, para se fazer uma análise das Políticas Sociais tem-se de considerar a função delas e a que intuito elas se propõem. Tais Políticas visam estabelecer uma compensação de um determinado problema causado pelo sistema econômico. Segundo Faleiros (1985), não se podem enxergar as Políticas com uma visão extremista, assim, para ele:

As políticas sociais do Estado não são instrumentos de realização de um bem-estar abstrato, não são medidas boas em si mesmas, como soem apresentá-las os representantes das classes dominantes e os tecnocratas estatais. Não são, também, medidas más em si mesmas, como alguns apologetas de esquerda soem dizer, afirmando que as políticas sociais são instrumentos de manipulação e de pura escamoteação da realidade da exploração da classe operária (FALEIROS, 1985, p. 55).

Portanto, a Política Social é um instrumento que serve como meio de ligação do Estado com as classes menos favorecidas, mesmo esta política não sendo a mais perfeita.

             Assim sendo, pode-se considerar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil como uma Política Social que, pelos seus objetivos e por sua contextualização, procura atender a um grupo específico e determinado.

Por consequência, o Programa Bolsa Família se enquadra nas mesmas características de Política Social e, por sua vez, atende a indivíduos com peculiaridades distintas. Entretanto, existe uma pequena distinção entre os dois (PETI e Bolsa Família), pois um atende especificamente questões referentes ao trabalho infantil, e o outro, as famílias dentro de uma classe ou categoria de pobreza.                   

2. Programa Bolsa Família: História, Evolução e Objetivos

O Programa Bolsa Família foi criado em 2003, pelo Governo Federal. Sua intenção era criar um projeto que viesse atender as camadas da população mais pobre e miserável. Esse tipo de programa iniciou-se no ano de 1997, seus precursores foram México, Brasil e Bangladesh. Posteriormente, os projetos espalharam-se por todos os países da América Latina e, hoje, muitos países da África e Ásia, também já estão utilizando esta espécie de programa de transferência de renda.

O México foi o primeiro país a criar este modelo tipo de política que visa equalizar as desigualdades sociais, mas no Brasil ele veio a ganhar destaque, tanto em termos de número de pessoas atendidas, como nos valores investidos pelo Governo Federal. O programa Bolsa Família teve como fonte inspiradora, o programa Bolsa Escola criado pelo governo do Distrito Federal. Em 2002, o país já tinha diversos programas disseminados por todos os Estados, mas com objetivos diferentes. Faziam parte do Bolsa Família os programas: Auxílio Gás: Gerido pelo Ministério de Minas e Energia, Bolsa Alimentação: Controlado pelo Ministério da Saúde, Bolsa Escola: Vinculado ao Ministério da Educação.

Assim, já existiam três programas com mesmo fim de condicionalidade de renda, mas estavam sendo geridos por ministérios diferentes. Desta forma, o Governo Federal e órgãos mundiais identificaram falta de centralidade dos programas e, isso acabava ocasionando dificuldades na gestão e na fiscalização deles pelo Estado.

Finalmente, em 2002, houve a junção dos três, agora sob o controle do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O Banco Mundial (2005) considerou acertada a postura do Brasil, pois, na sua visão, este tipo de política e postura demonstra a maneira correta de controlar e coordenar as Políticas Públicas e Sociais.

Apesar da ótica do Banco Mundial que contingência a diminuição da pobreza ao crescimento econômico do país, o fato de o Brasil criar um programa disposto a centralizar a gestão de suas Políticas Sociais e proporcionar aumento de renda para os indivíduos em situações de pobreza é fundamental para diminuir as desigualdades. Portanto, importa criar mecanismo que obriguem estas pessoas a uma contrapartida, em suma, o comparecimento das crianças às escolas, acompanhamentos pré-natais e vacinação.

Assim, o projeto teve como primeira prioridade, minimizar a situação da camada do povo que vive em condição de extrema pobreza. Seu fundamento básico era a transferência condicionada de renda, estando estipulada uma quantia de até quarenta reais, por filho. Desde seu início, o Bolsa Família esteve integrado com o programa Fome Zero, cuja intenção, por suas diretrizes, era assegurar o direito à alimentação de todo brasileiro. Pode dela participar qualquer brasileiro com renda mensal entre R$ 60,01 e R$ 120,00 reais, por pessoa e aqueles na faixa de até R$ 60,00 reais (considerados casos de extrema pobreza).

O programa está pautado na articulação de três propostas básicas, formuladoras da estratégia de tentar diminuir as condições degradantes dessas famílias no decorrer da história. A primeira proposta fundamenta-se no princípio da transferência direta de recursos financeiros para a família. No segundo pilar, reforça-se a questão de cumprir questões referentes à educação e à saúde. Neste ponto, a família ingressa no programa são obrigadas a matricular todos os seus filhos menores de 17 anos na escola e fazê-los comparecer no mínimo a 80% das aulas. Da mesma forma, eles têm de estar com sua carteira de vacinação em dia. O último ponto trata da ação de criar projetos que venham a tentar recolocar esses indivíduos no mercado de trabalho ou ensinar-lhes alguma atividade que possa gerar algum tipo de renda.

  1. 3.     Questões e reflexões acerca do trabalho infantil

A discussão realizada entre os autores que teorizam acerca da questão do trabalho infantil e suas consequências. Também constam alguns resultados em relação às atividades laborais e suas características no Brasil e no mundo.

A discussão deste tema leva a pontos a serem levantados. Primeiramente, o trabalho infantil não é simplesmente uma questão econômica. Existe um discurso a sustentá-lo porque ele ajuda a formar o caráter da criança o qual dá subsídio ao desenvolvimento de um adulto com responsabilidade e longe da marginalidade, comportamento preponderante na zona rural.

Logo, no segundo momento, os fatores advindos dos processos de exclusão social: isto é, meios produtivos e globalização, geram um agravamento das condições citadas.

A união dos três pontos suscita o que pode ser considerado o motivador da entrada da criança no mercado de trabalho: a pobreza mesmo que haja outros incentivos, a pobreza é um dos fatores que eleva a situação de risco e instiga a família a procurar soluções para diminuir a situação na qual se encontra.

Da mesma forma discute-se, neste capítulo, a questão referente aos salários recebidos pelas crianças e a diferenciação quanto ao gênero. Neste ponto, as horas trabalhadas é que vão influenciar a quantia a ser recebida pelo laboro e não o sexo.

Logo, esta etapa fundamenta-se na construção teórica do trabalho infantil, suas características e conseqüências. Também traz números e dados que servem para fundamentar a discussão teórica e dar lhe maior suporte.

  1. 4.       Características do Trabalho Infantil

O trabalho infantil não é um problema somente do Brasil, mas sim, um tema que vem afetando todos os continentes. Tanto os países desenvolvidos, como os subdesenvolvidos acabam afligidos por este mal.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2006) estima existirem, na atualidade, cerca de 250 milhões de crianças em todo o mundo exercendo algum tipo de trabalho. Por esta razão, tem havido uma grande mobilização dos órgãos internacionais para tentar descobrir as causas e as possíveis soluções para o trabalho infantil.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), através do relatório de análise da situação do trabalho infantil no mundo (1997), indica as principais características que tornam esta forma de labuta prejudicial para a criança.

Atualmente há várias organizações que realizam diversos tipos de pesquisas com o tema. Estes estudos e levantamentos têm sido de grande utilidade para se localizar e identificar os maiores focos de incidência do trabalho infantil. Devido a estas organizações, torna-se possível realizar análises quanto às causas que levam as crianças a trabalhar e os prováveis prejuízos psicológicos e sociais sofridos por elas.

Segundo a Unicef (1997), a atividade laboral infantil está intimamente ligada ao grande número de crianças encontradas fora das escolas. Baseando-se nos levantamentos do relatório sobre a situação do trabalho infantil mundial, pode-se constatar haver 428 milhões de crianças, em idade de 5 a 17 anos, fora das escolas.

No tangente ao mesmo levantamento, verifica-se que a maior causa do trabalho infantil deve-se à pobreza, a qual gera pouco estímulo para a criança estudar. Nos países em desenvolvimento industrial, como Brasil, Índia e China, as empresas oferecem vantagens para o desenvolvimento de atividades laborais, sendo mais atrativo para as crianças, trabalhar e auxiliar ao sustento da casa. Além do mais, isto é tomado pelos pais como motivo de orgulho, já que estes não conseguem vislumbrar no estudo grandes perspectivas para seus filhos.

As vantagens oferecidas estão no tipo de trabalho realizado dentro das empresas. Muitos dirão que as crianças nestas empresas são exploradas ao máximo e vivem em condições precárias, percepção totalmente verdadeira. Entretanto, não se pode esquecer de que estas crianças vivem em condições adversas e do flagelo no seu dia a dia, catando papelão, lixo e em outros tipos de trabalho, não tendo remuneração fixa.

Na empresa, a criança vai ter baixos salários e péssimas condições; em contrapartida, terá um rendimento fixo e desvinculado das atividades realizadas junto com a família, ou seja, proporcionando-lhe maior aumento da renda.

A maior incidência, segundo a Organização Internacional do Trabalho, ocorre no continente asiático, onde se estima que 60% da população, na faixa etária dos 5 aos 17 anos, realizam atividades laborais, porque lá se verifica um grande desenvolvimento econômico e industrial. Isto pode servir para reafirmar os dados anteriores, que caracterizam o desenvolvimento econômico como um dos motivos de agravamento do trabalho infantil nos países em desenvolvimento.

A partir do Relatório Trabalho Infantil no Brasil, da Presidência da República (1998), destaca-se o fator econômico como o principal elemento de inclusão antecipada da criança no mercado de trabalho. Deste modo, pode-se dizer que as formas do trabalho infantil de hoje já se encontravam preliminarmente nos séculos passados.

Parte-se do pressuposto de o trabalho infantil ser causado, em grande parte, pela falta de recursos financeiros, configurando, portanto, a família como refém das suas próprias necessidades. O chefe da casa não encontra alternativa se não o de utilizar o trabalho da criança. Em muitos casos, o pai é contratado para desempenhar determinada função, mas devido à exigência de alta performance do capitalismo, não o consegue, a não ser utilizando-se da mão de obra da família inteira.

Outro fator importante encontrado em todos os relatórios oficiais sobre o trabalho infantil no Brasil, observados e analisados neste projeto (Análise situacional do PETI, Presidência da República, Câmara Federal e Ministério do Trabalho), é afirmar-se que este tipo de trabalho está sempre muito ligado à pobreza. Ou seja, trata-se de uma forma que as famílias de baixa renda encontram para aumentar seus ganhos.

Segundo Muniz (2001), o fator econômico é um determinante substancial para as crianças realizarem atividades laborais, pois é a partir do enfraquecimento social das famílias e da precariedade do trabalho dos adultos que se tem um aumento da incidência do trabalho infantil.

A criação de novos postos de trabalho, seguindo uma lógica capitalista e globalizada da economia, colabora para a diminuição da idade para entrar no trabalho. A grande exigência por mão de obra gera um mercado atrativo para as famílias em estado de pobreza, até mesmo os pequenos salários oferecidos servem para minimizar a conjuntura atual. Para Madeira (1993), as famílias não têm opção frente à racionalização imposta pelo mercado de trabalho, restando, apenas, seguir a ordem imposta.

O trabalho infantil também é frequentemente utilizado na formação do caráter das crianças, ou seja, os pais consideram que a labuta inibe os filhos dos vícios e dos problemas causados pela marginalidade, medo muito constante nas famílias mais pobres. Desta forma, a atividade laboral justifica-se por seu peso na formação social.

Neste jogo entre o mundo exterior e o mundo subjetivo, as construções simbólicas operam numa relação espetacular. Assim acontece na família. O discurso social a seu respeito se reflete nas diferentes famílias como um espelho. Em cada caso, entretanto, há uma tradução deste discurso, e cada uma delas, por sua vez, devolverá ao mundo social sua imagem, filtrada pela singularidade das experiências vividas. Assim, cada uma constrói seus mitos segundo o ouve sobre si, do discurso externo internalizado, mas devolve um discurso sobre si mesmo que também inclui sua elaboração, objetivando sua experiência subjetiva (SARTI, 2005, p. 27).

Para Souza (2005), desde o século XVIII, existe no Brasil o mito de trabalhar ser benéfico às crianças. O Estado considerava que com a oferta de condições para o trabalho, prestava-se um favor à criança e à sua família, porquanto ajudava a moldar seu caráter. Hoje, esta ideia ainda é muito forte e permanece incrustada em muitos locais, principalmente, naqueles com forte visão liberal e capitalista.

Podemos afirmar que este mito permanece arraigado na sociedade capitalista, ou seja, o trabalho continua com um valor ético moral. O caráter formativo do trabalho em que a criança que trabalha fica mais esperta torna o homem do futuro mais digno, com melhores oportunidades no mercado de trabalho e como prevenção da marginalidade, associado à precarização das relações de trabalho são as principais causas da incorporação de crianças no mercado de trabalho (SOUZA, 2005, p 226).

Desta maneira, pode-se ter, como pressuposto, o problema do trabalho infantil além de enlances financeiros, ele traz à tona a mentalidade a respeito da formação da criança. Segundo Solaney (2008),

O trabalho infantil é um fenômeno social presente ao longo de toda a história do Brasil. Suas origens remontam à colonização portuguesa e à implantação do regime escravagista. Crianças indígenas e meninos negros foram os primeiros a sofrerem os rigores do trabalho infantil em um país que, de início, estabeleceu uma estrutura de produção e distribuição de riqueza fundamentada na desigualdade social. O posterior processo de industrialização correlato da transformação do Brasil em uma economia capitalista manteve intactas tais estruturas, obrigando o ingresso de grandes contingentes de crianças no sistema produtivo ao longo do século XX (SOLANEY, 2008, p.1).

Mas também deve ficar bem clara a diferença entre pequenas atividades exercidas pela criança, como por exemplo, arrumar sua cama e ajudar na arrumação de seu quarto, daquelas da exploração da mão de obra e da labuta infantil. Segundo Ferro (2003), a própria organização do trabalho reconhece ser o trabalho infantil aquele em que a criança exerce uma função regular e tem algum tipo de remuneração ou benefício para si ou para sua família. Já atividades como as citadas corroboram para a educação desta criança e seu desenvolvimento, não sendo o trabalho infantil prejudicial.

Para Nogueira (2003), o trabalho infantil tem, como um dos seus principais problemas, a própria definição, pois não existe, claramente, uma demarcação de quanto tempo dura a infância. Cada região e cada cultura têm uma visão diferente e isto, segundo Mead (1966), deve ser respeitado, assim como a forma de organização da vida e da estrutura social de cada sociedade, pois elas têm suas peculiaridade e estão divididas a partir do tempo e do espaço em que são alocadas.

  1. 5.   A Influência da Cultura de Classe no Trabalho Infantil

Segundo Geertz (1989), entender e interpretar o que a classe pensa é fundamental para se compreender a funcionalidade do problema. Para o autor, cada classe tem sua interpretação. Então nem sempre o visto como ruim por um, vai ser considerado o mesmo pelo outro.

Assim, o trabalho infantil é entendido pelas classes desfavorecidas como um fator positivo, diferente da classe média e alta. As classes mais altas entendem que o trabalho desde cedo acaba prejudicando o desempenho de seus filhos no futuro. Já as classes mais baixas, até pela situação financeira, são obrigadas a pensar no imediato e, quando pensam no futuro, é de forma a tentar evitar o pior e não para melhorar as atuais condições.

Para Geertz (1989), este modelo segue “um padrão de significados transmitidos historicamente, incorporado em símbolos e materializado em comportamentos”, ou seja, ao longo da história de cada classe e de cada indivíduo vão sendo edificados processos norteados da cultura e da sociedade. Consequentemente, as classes se acomodam e se acostumam com as estruturas estabelecidas e impostas. Assim, há um conformismo incutido em cada indivíduo e cada classe e cada época.

A igualdade proposta pela democracia se esvazia perante um processo cada vez mais excludente. Para Wood (2003), a democracia deixa de ter um conteúdo social e passa a estar vinculada a um direito mínimo individual em detrimento de um outro ator social.

Do mesmo modo, Bourdieu (1983) define a existência de campos estruturados, onde os indivíduos ocupam um determinado espaço instituído e instituinte pela relação agente e estrutura. Nele, produzem-se as representações e as práticas dos agentes instauradores da visão do mundo social.

Também para ele (1983), existe uma práxis que determina as escolhas de cada pessoa dentro do seu ambiente e relacionamento. Esse fator vai ser determinante para a construção das ideias e do que Bourdieu vai chamar de “habitus”.

Assim, pode-se se constatar que o trabalho infantil tem, como um fator determinante, a questão das interpretações feitas pelos indivíduos e o modo de eles entenderem esta forma de laboro. Ou seja, nas classes desprovidas financeiramente, existe a edificação da idéia que predispõe as crianças ao trabalho.

Essa valorização do trabalho é constituída por experiências passadas, que vão sendo repassadas por gerações. Assim, visto por muitos como uma questão de exploração, nestas classes é tido como algo normal e corriqueiro e que faz parte do ideário destas famílias.

  1. 6.   Consequências da Globalização: Novas Estruturas de Laboro que Refletem no Trabalho Infantil

Ao longo dos séculos, a sociedade mundial vem passando por drásticas mudanças de comportamento e de estrutura econômica. Com a globalização, a informatização e a alta tecnologia, os laços existentes em cada região foram sendo eliminados, bem como a regulamentação do trabalho. A respeito do trabalho infantil, não poderia ser diferente, pois a desregulamentação gerou muito desemprego e, por conseguinte, aumentou a necessidade de colocar crianças no mundo do trabalho.

Para Souza (2005), o predomínio de políticas neoliberais levou à precariedade do mundo do trabalho, isto, acarretou empobrecimento e diminuição de renda aos mais diversos tipos de trabalhadores, tanto nos países periféricos como naqueles de economia mais desenvolvida.

O modelo proposto demonstra uma estrutura de emprego utilizada em tempos passados, especialmente pela desregulamentação e elasticidade das leis trabalhistas. Todos estes fatos geraram uma mudança na concepção familiar, pois, a criança deixa de ser vista como indivíduo necessitado de cuidados especiais e passa a representar mais um na busca do sustento da família.

Para Singer (2001), a precarização do trabalho causa um aumento da reserva de trabalhadores, agravando a degradação dessas pessoas, deixando-as à margem da própria sorte.

Este elemento tem dois reflexos para o trabalho infantil. O primeiro deriva do seio familiar, onde, a partir do agravamento das condições de degradação do trabalhador responsável pela manutenção do lar, a criança acaba desprotegida também de seus direitos. Os pais acabam não tendo condições de dar o imprescindível para o bom desenvolvimento social desta criança. Eis que, então, se produz um segundo reflexo: a criança passa a ser um fator de incremento da renda. Se os pais não conseguem suprir as necessidades da casa, os filhos começam a ter um papel fundamental no complemento do sustento da família.

Mas, para essas crianças conseguirem ingressar no mercado de trabalho é necessário existirem contingências adequadas (ou “inadequadas”). Ou seja, deve haver flexibilização das leis trabalhistas e pouca fiscalização dos órgãos responsáveis.

No atual momento, o Brasil ainda tem leis proibitivas de todo e qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos, assim como existe regulamentação das leis trabalhistas. Porém, as punições para as empresas que não cumprem as leis estabelecidas são brandas, e acabam favorecendo a prática espúria do trabalho infantil.

Segundo Antunes (2002), a tendência do mercado de trabalho, na atualidade, é empregar trabalhadores sem vínculos trabalhistas, por ele chamados  de “trabalhadores centrais”. A ordem é alocar pessoas que possam ser contratadas e demitidas com facilidade e sem custo nenhum para a empresa. Já a máxima do trabalho infantil não é discutida pelo autor referido, mas quando se observa sua fundamentação teórica, fica claro estar a atividade laboral de crianças encaixada facilmente no contexto de sua discussão e análise dos fatos. A criança e o jovem menor de dezoito anos, quando são inseridos no mercado de trabalho, o fazem de maneira ilegal, ocasionando, assim, uma flexibilização dos procedimentos trabalhistas.

O capitalista tem necessidade de mão de obra barata e, de preferência, sem vínculos trabalhistas. O trabalho infantil tem como premissa, adequar-se perfeitamente ao intento da relação capital e trabalho, pois, crianças labutam mediante baixos salários e sem garantia de estabilidade.

Para Bauman (1999), todo esse processo de transformação redundou na precarização e na desintegração dos “laços humanos”. A vida seguida por tais padrões lógicos permeou-se de solidão e demudou as relações sociais em relações autônomas. Na construção da cidade idealizada, esqueceram que ela depende da oportunidade dada aos homens, pois são eles, e somente eles, que devem se usufruir desta harmonia: “Os homens não se tornam bons simplesmente seguindo as boas ordens ou o bom plano de outros” (BAUMAN, 1999 p 54).

A cidade, outrora criada para preservar o coletivo dos males vindos de fora, agora serve para preservar os cidadãos do “inimigo interior”. Os muros não servem mais para proteger as cidades e, sim, para blindar o indivíduo que agora se protege dentro de sua casa e de seus muros.

Partindo desta reorganização social, o Estado ganha um novo sentido, na visão de Bauman e agora, abre uma divisão da política com a economia que acaba por romper com as suas últimas barreiras de proteção.

Portanto, abrem-se, cada vez mais, caminhos para que, dentro da nova ordem globalizada, o trabalho infantil se torne uma ferramenta dos pequenos e grandes centros capitalistas. Mesmo no discurso dos governantes, quando afirmam que o trabalho infantil está diminuindo, Ferreira (2001) aponta um crescimento dele em todos os lugares do mundo. Isto, na sua teoria, deve-se à pauperização da classe trabalhadora e à necessidade do capitalismo de conseguir obter o máximo de todos os trabalhadores.

Quanto maior o desenvolvimento econômico de um país, maior é a necessidade de mão de obra, de preferência barata. Então, pode-se complementar que o trabalho infantil tende a aumentar significativamente de acordo com o crescimento das forças produtivas de um país, interligadas, com o aumento das desigualdades sociais.

No tangente ao Brasil, segundo Andrade (2004), o país sempre manteve relação entre o passado escravagista e o interesse pelo desenvolvimento capitalista. Neste contexto, o indivíduo tem um papel fundamental na transformação e na integração do sistema produtivo, criando-se, assim um ideário do fator social interligado com o trabalho.

  1. 7.   Metodologia da Pesquisa

A investigação ocorreu a partir da classificação do processo de desenvolvimento de Políticas Públicas de combate ao trabalho infantil tanto em âmbito econômico quanto social. O objetivo foi fazer uma reflexão sobre o contexto do trabalho infantil, a eficiência e a eficácia das Políticas Públicas para a sua erradicação.

Para Ruiz (1985), a metodologia é o “conjunto de etapas e processos a serem vencidos ordenadamente na investigação dos fatos ou na procura da verdade” (RUIZ, 1985, p. 131). Assim, esta investigação usou diversas técnicas de pesquisas, a fim de ordenar os processos e chegar às respostas necessárias para se entender a estrutura das Políticas Públicas e Sociais em conjunção com o funcionamento do trabalho infantil dentro dessa realidade. Preliminarmente, foi realizada uma análise através de documentos do Governo Federal e Prefeitura Municipal de Pelotas, um levantamento histórico de programas de erradicação do trabalho infantil e relatórios anuais do PETI, a partir dos anos de 1996, no Brasil e, de 2001, em Pelotas.

A primeira etapa da pesquisa deu-se por meio de um banco de dados quantitativo, empregado para realizar um levantamento do perfil das crianças e famílias assistidas pelo programa na cidade de Pelotas desde 2001. Também se utilizaram os dados para quantificar os padrões de vida dessas crianças, ou seja, fazer uma análise comparativa das mudanças estruturais na vida social delas após a inserção no programa.

Desta maneira, cada família respondeu a um questionário contendo situações que deveriam classificar como: (1) ruim, (2) insatisfatório, (3) satisfatório, (4) bom e (5) ótimo, sempre respeitando o critério de analisar o antes e o depois da sua inclusão no Programa PETI e Bolsa Família igualmente se lançou mão de entrevistas realizadas com as mães responsáveis pelo recebimento do benefício.

Este banco de dados quantitativo partiu da análise de melhorias nas condições de vida das crianças após de sua entrada no PETI. Para isso, levaram-se em conta os padrões de progresso e situação da moradia (infraestrutura, saneamento, água e luz), nível de alfabetização da criança e de seus pais (comparação idade-série), atividades exercidas pelos pais e acesso aos meios e programas de saúde. Em todos os casos, foi realizada uma comparação referente ao antes e ao depois da inserção da criança no PETI.

Desta forma, a segunda etapa, foi constituída por um banco de dados qualitativo que utilizou o método de análise comparativa das informações. Este método teve como objetivo procurar situações-chave. Primeiramente, o ano de 2001 quando houve a inclusão das primeiras famílias no programa PETI e, na sequência, o ano de 2006, em que ocorreu a do PETI no programa Bolsa Família.

  1. 8.   Resultados

8.1 Análise Econômica das Famílias

A análise econômica das famílias constantes no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e no Bolsa Família foi um dos principais pontos investigados neste trabalho. O primeiro refere-se ao número de crianças com atividades laborais antes de entrar nas Políticas Sociais em contraste com o número atual que ainda continua a exercer tais funções.

Acredita-se que a Política Social  incide na realidade dos indivíduos afligidos por algum problema de ordem social. Porém, quando se trata de trabalho infantil, os projetos enfrentam diversas dificuldades. Como o trabalho infantil vai além de questões financeiras e econômicas, muitas vezes, o maior problema vem da cultura familiar. Para muitas famílias, o trabalho tem o papel de educar e dignificar a criança, transformado-a em um adulto melhor e com responsabilidade.

Devido a isso, os programas sociais cujo intuito é eliminar o trabalho infantil tem tido bons resultados em diminuir a quantidade de crianças que realizam atividades laborais, mas no total, ainda se vê um grande percentual nas mesmas situações anteriores.

O número de crianças que trabalhavam antes de entrarem no PETI. Das famílias entrevistadas, 52% das crianças realizavam algum tipo de trabalho. Após a entrada no PETI e no Bolsa Família, esse índice reduziu para 29%, ou seja, houve uma redução significativa de 23%.

Estes números demonstram que o Programa Bolsa Família alcançou um resultado importante para diminuir o trabalho infantil, porém, insuficiente para erradicá-lo da cidade de Pelotas. Mais ainda, tem-se apontado dados crescentes de crianças amparadas por estes dois programas que continuam a executar os mais diversos tipos de trabalho.

O mais importante desta análise reside no fato de este número ter crescido exatamente nas famílias amparadas por programas sociais. A Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio 2008 demonstrou justamente este ponto, o crescimento do número de crianças do PETI e do Bolsa Família que estão trabalhando.

Em relação a este ocorrido, durante as entrevistas, procurou-se identificar o motivo que interferia na estrutura da família, fazendo as crianças serem recolocadas no trabalho. Um deles decorre de que, após a inclusão do PETI no Bolsa Família, a família deixou de reconhecer a função do PETI. Para essas pessoas seus filhos saíram de um programa com o objetivo de retirar as crianças do trabalho e passaram a pertencer a um projeto que minimiza as consequências de famílias pobres e carentes.

Sabe-se que todo programa social deve ser entendido pelos indivíduos que dele fazem parte. O projeto tem de partir da necessidade das pessoas e a partir daí, sim, ter o Estado como interlocutor e executor das ações. No caso do Bolsa Família, as pessoas que estavam no PETI não veem mais as funções dele, pois não recebem um valor a mais por isso, assim como não tiveram uma explicação a partir da qual fosse possível compreender o funcionamento do atual projeto.

Isso acabou por caracterizar uma diminuição da eficiência do Bolsa Família no tangente à erradicação do trabalho infantil. O programa tem tido bom resultado na opinião dos indivíduos atendidos por ele, mas, é muito genérico, não dando conta das particularidades específicas exigidas por estas pessoas.

No papel de atender a pessoas em condições de pobreza e extrema pobreza, o programa tem uma função eficiente e eficaz, pois prioriza o aumento dos valores destinados às famílias, como também, melhora a a situação dos cidadãos. Porém, o trabalho infantil tem características específicas e exigem atuação diferenciada do Estado.

Desta forma, um projeto que busca a eliminação do trabalho infantil, para ser eficaz e eficiente necessita da intervenção do Estado através de medidas de controle de frequência escolar, aprendizado, cursos extracurriculares e empregos para os pais das crianças atendidas pelo programa.

No tangente ao emprego dos pais, boa parte deles deixou de trabalhar, após começar a receber o benefício do Governo Federal, alegando fazê-lo devido à precariedade dos trabalhos, no entanto, o mesmo não ocorre com seus filhos. Desta maneira, os pais que deveriam ser os tutores e provedores da família, passam a exercer um papel de curadores do benefício, partindo daí a concepção de eles não precisarem exercer atividade laboral, mas isso não inclui seus filhos. Estes, com base nesta lógica, devem cumprir o papel de ajudar no sustento da casa.

A Prefeitura Municipal de Pelotas tem, entre suas obrigações, com o Governo Federal, oferecer cursos para os pais das crianças que são atendidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Neste aspecto, tem cumprido seu papel, pois todas as pessoas entrevistadas participaram de algum curso oferecido. Na maioria dos casos, estes indivíduos fizeram, inclusive, mais de um curso. O fato seria de extrema importância, porém, quando avaliada sua eficácia, deixa a desejar, pois nenhum dos entrevistados conseguiu algum emprego posteriormente à efetivação deles.

Isso acaba por converter um ponto positivo do programa em um aspecto de desagrado por parte das famílias. Boa parte dos entrevistados não vê nos cursos possibilidades de conseguir um bom emprego, pois não se tem aqui nenhuma experiência de sucesso, pelo menos, com os selecionados para essa pesquisa.

Portanto, fica clara a necessidade de se estabelecer no momento da criação de uma Política Social, critérios definidos e articulados entre o Governo Federal, Estadual e Municipal. Na criação do PETI, houve a ideia de se proporcionar ações deste porte, contudo, na prática isso não funcionou desta maneira.

Hoje, não existe uma política articuladora das ações do Governo Municipal com as do Governo Federal. Assim, tem-se a oferta de cursos profissionalizantes que supostamente encaminham essas pessoas ao trabalho. Mas a realidade brasileira e do mercado de trabalho acaba por tornar o projeto impotente na tentativa de transformar esses indivíduos em trabalhadores em condições melhores que as anteriores.

Vê-se o número de pessoas que exerciam atividades laborais antes de entrar no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Antes de serem beneficiados pelo auxílio do Governo Federal, o percentual de 55, 8% dos pais realiza algum tipo de trabalho. Contudo, após a inserção no PETI, esse número passou a ser de 38, 2%, ou seja, houve uma diminuição de 17, 6% de pais trabalhadores em Pelotas.

Desta forma, pode-se aferir que a Política Social tem desempenhado o papel de renda principal em muitas das famílias atendidas, quando na realidade, teria de ser uma renda complementar. Após o recebimento do benefício, muitas famílias acabam por se contentar somente com o valor recebido, não executando mais nenhuma atividade.

Isso termina por afetar as Políticas Sociais brasileiras, por gerar um situação de conformidade e de confortabilidade daqueles dentro do projeto. As famílias acabam por não tentar sair da situação na qual se encontram, formando uma cadeia de pessoas carentes de assistência social.

Esse fato demonstra e explica os motivos de se ter boa parte da população brasileira assistida por programas sociais, incapazes de emancipar os cidadãos por eles atendidos, suscitando assim, um crescimento do número de pessoas atendidas e necessitadas de serem absorvidas por estes projetos. 

8.2 Nível de escolaridade dos participantes dos Programas Sociais brasileiros

O nível de escolaridade das crianças atendidas pelo Programa de Erradicação do trabalho Infantil e agora pelo Bolsa Família é um caso de extrema preocupação. Aqui se devem avaliar dois pontos importantes: o primeiro diz respeito ao número de crianças nas escolas e o segundo refere-se ao andamento de sua escolaridade.

Quando se pensa em quantidade de alunos em idade escolar e crianças frequentando a escola, tem-se no PETI e agora no Bolsa Família, um exemplo de sucesso. Tanto um quanto o outro foram importantíssimos para aumentar o número de alunos nas escolas brasileiras.

Hoje, pode se dizer que 100% das crianças beneficiadas pelo Governo Federal estão matriculadas na escola. Isso fez diminuir significativamente o número de menores sem ensino, bem como, o índice de analfabetismo.

A OIT (2008) destaca ser este aspecto normal em programas de transferência de renda. Em todos os países com tal modelo de política, obteve-se sucesso no número de crianças matriculadas e na diminuição do trabalho infantil.

Porém, ao se verificar o aprendizado dessas crianças, confere-se uma situação de extremo cuidado. Em apenas uma das famílias entrevistadas nesta dissertação obteve-se a escolaridade desejada, seguindo parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

Segundo essa Lei, a fase ideal para a criança entrar na primeira série é ao completar 7 anos de idade. Assim, observou-se que, com os programas sociais, os menores começaram a entrar na escola no tempo ideal, fato que não ocorria anteriormente. Mas, no decorrer dos anos essas crianças não conseguiram atingir o conhecimento almejado e repetiram seres em vários anos.

É importante esclarecer que, segundo as novas regras da LDB (n° 9.394/96), mediante a Lei nº 11.274/2006, a idade mínima para o ingresso escolar passou a ser 6 anos, mas isso não tem sido aplicado na maioria das escolas públicas. Segundo o art. 6º, revogado pela Lei 11.274, era obrigação dos pais matricularem seus filhos aos sete anos de idade. Sabe-se da extinção do artigo 6º, mas respeita-se o tempo de estruturação das novas regras e, assim sendo, aqui será considerada a entrada das crianças na escola com a idade de sete anos, adotada pela maioria das escolas do Rio Grande do Sul.

Feitas as devidas observações, verifica-se um alto número de alunos atrasados em relação à idade e série ideal. O índice de repetência está presente em quase todas as famílias e, na maioria dos casos, é de mais de um ano de atraso.

Sabe-se que o fato de se ter 100% dos alunos em idade escolar matriculados é de suma importância e de destaque em decorrência da política criada pelo Governo Federal de incentivo à educação, a qual condiciona os programas sociais e o recebimento dos benefícios à matrícula e à frequência escolar. Porém, não houve a mesma postura em relação ao aprendizado dos alunos. Reforça-se aqui, existir um número significativo de alunos com grande índice de repetência e com extrema dificuldade de aprendizado, situação muito preocupante.

Este indicador de repetência escolar pode ser explicado, em parte, pela falta de metodologia de ensino adequada. Essas crianças passam por circunstâncias anormais e por dificuldades que devem ser tratadas de formas diferenciadas. Não basta ter um alto índice de alunos matriculados se eles não obtêm um bom nível de aprendizagem.

Portanto, existe no âmago deste projeto uma dualidade entre número de alunos matriculados e alunos que enfrentando o problema de repetência escolar. Não cabe aqui e nem foi à intenção deste projeto analisar as metodologias de ensino destinadas à estas crianças. Contudo, hoje já é praticamente um consenso que  o bom desenvolvimento escolar é o único capaz de diminuir ou amenizar no futuro as consequências da pobreza.

Não é suficiente apenas exigir dos pais a matricula e a presença dos filhos na escola. Tem de haver uma política de ensino na qual esta criança assistida por programas sociais, realmente aprenda o conteúdo e tenha condições de, em um futuro próximo, conseguir desfazer-se das mazelas causadas pela pobreza.

Aqui mesmo, neste trabalho de dissertação, levantaram-se casos de crianças integradas no PETI que, tiveram, nos estudos, uma forma de ascensão financeira e social. Infelizmente, foram exceções, na grande maioria, demonstrou-se falta de preparação dos atuais alunos e também, daqueles participantes do programa, hoje já não fazendo parte dele.

Conclusão

O trabalho infantil, dependendo das tradições familiares e das localidades, pode contribuir para a socialização da criança no mundo do trabalho, desde que sejam condizentes com os padrões de conduta e valores do ambiente cultural a que ela pertence. No entanto, a exploração do trabalho infantil vinculada à situação de pobreza vivenciada pelo menor implica a dessocialização da infância, pois dele retira a possibilidade de um desenvolvimento integral construído no processo de aprendizagem através de jogos, brincadeiras e escolaridade.

O PETI está em funcionamento no Brasil desde o ano de 1996, ou seja, este já é o 14º ano do programa. Na cidade de Pelotas, ele existe desde 2001 e, hoje, conta com um número significativo de crianças. É importante salientar o crescimento do programa nos últimos anos, tanto referente aos valores investidos, como ao número de indivíduos inseridos.

Porém, na sua maioria, o programa não tem conseguido dar conta das atuais conjunturas econômicas e sociais que exigem, cada vez mais, investimentos e políticas diferenciadas de suporte a estas pessoas.

No tangente ao trabalho infantil, verifica-se ter havido diminuição do número total de crianças em atividades laborais, tendo aumentado, entretanto, em famílias amparadas por programas sociais, como se pode verificar neste trabalho e também na PNAD/ IBGE 2006.

Referente às Políticas Sociais, o Brasil tem assumido uma postura de investimento neste tipo de ação e nunca se obteve tanta verba destinada para projetos e ações sociais como agora. A cada ano esses números aumentam seja relativo à quantidade de participantes, seja no tocante dos valores destinados às famílias.

Hoje, a Política Social brasileira ganha dimensões gigantescas, pois boa parte da população brasileira conta com o auxílio do Governo Federal. Porém, isso tem de ser visto com preocupação, a cada dia vem aumentando o número de pessoas que necessitam receber benefícios e não se veem nos atuais participantes, possibilidades de uma mudança social a curto ou a longo prazo.

Tratando-se das crianças em condições de trabalho infantil, o número tem diminuído, mas ainda há muitas crianças em atividades laborais. Isso decorre de dois fatores importantes: primeiramente, existe a questão cultural incrustada na tradição dos pais e da família, onde para eles o trabalho tem a função de dignificar a criança, torná-la um adulto que valoriza o trabalho e livrá-la dos perigos de entrar para marginalidade.

O segundo vem do fator econômico, pois elas obtêm muitas vantagens financeiras realizando atividades laborais e não participando de projetos sociais. Na média, a família amparada pelo Bolsa Família recebe um valor de R$ 122,00 reais, isso em muitos casos pode ser alcançado somente por uma criança. Desta maneira, torna-se muito mais lucrativo ter o filho na rua do que colocá-lo no PETI.

Desta forma, conclui-se que o PETI e Bolsa Família são eficazes para retirar um bom número de crianças do mercado de trabalho, mas são ineficientes para mudar as estruturas e as consequências da pobreza, levando a criança e a sua família para um ciclo vicioso de sempre estarem necessitando da ajuda do Governo Federal e das suas políticas assistenciais. 

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Para citar este artículo puede utilizar el siguiente formato:
Betemps Kontz, Leonardo,Mauch Palmeira, Eduardo y Gomes, Luciane: "Políticas sociais: avaliação, dilemas e consequências do trabalho infantil" en Revista Caribeña de Ciencias Sociales, septiembre 2013, en http://caribeña.eumed.net/politicas-sociais/

Revista Caribeña de Ciencias Sociales es una revista académica, editada y mantenida por el Grupo eumednet de la Universidad de Málaga.